Notícias contábeis e fiscais

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  Jornal Contábil22 de out.

  MEI sem nota fiscal em 2027? Declaração anual poderá substituir documento fiscal

  Resolução do Comitê Gestor e decreto presidencial abrem caminho para simplificar as vendas a pessoas físicas O post MEI sem nota fiscal em 2027? Declaração anual poderá substituir documento fiscal apareceu primeiro em…

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• Jornal Contábil
  Jornal Contábil22 de out.

  Isenção do Imposto de Renda sobre venda de bens pode dobrar para R$ 70 mil

  Projeto em análise na Câmara eleva o limite para ganhos de capital e prevê correção anual pela inflação O post Isenção do Imposto de Renda sobre venda de bens pode dobrar para R$ 70 mil apareceu primeiro em Jornal…

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  Projeto eleva a R$ 70 mil isenção de IR na venda de bens

  PL 2.081/2026 propõe dobrar limite de isenção de IR sobre ganho de capital na venda de bens de pequeno valor e prevê correção pelo IGP-M.

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  Créditos de PIS/Cofins: fiscalização e prazos para defesa

  Entenda como a Receita verifica créditos de PIS / Cofins e os diferentes prazos para contestar autuações e compensações não homologadas.

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  Refis 2026 do Ceará prevê desconto de até 100% em multas e juros

  Projeto abrange débitos de ICMS , IPVA , ITCD e taxas do Detran-CE, além de dívidas de operações de crédito do BEC.

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  Portal Contábeis22 de out.

  Desenrola 3.0 prevê renegociação de até R$ 90 bilhões em dívidas

  Bancos e fundos terão cinco dias úteis para apresentar carteiras de crédito ao governo, com deságio mínimo de 90%.

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  ICMS em SP: entenda emissão de nota fiscal de kits

  Fazenda paulista esclarece que kits com produtos distintos devem ser discriminados individualmente na NF-e, com NCM, valores e CFOPs próprios.

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  Portal Contábeis22 de out.

  Receita esclarece tributação em distrato de imóvel na planta

  Solução de Consulta Cosit nº 158/2026 diferencia o tratamento tributário da devolução de parcelas, da multa contratual e dos juros .

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  MEI: novo limite de faturamento e nota fiscal

  Episódio discute mudanças e regras que afetam empreendedores e profissionais contábeis

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  Conta de luz e Reforma Tributária: o que está definido?

  Entenda o que já está previsto na Reforma Tributária e quais ajustes em contratos e tarifas de energia ainda estão em consulta na Aneel.

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  Portal Contábeis22 de out.

  Nanoempreendedor: decreto prevê dispensa de CNPJ e nota fiscal

  Decreto trata de dispensas de CNPJ e documentos fiscais para nanoempreendedores, com exceção para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS .

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  Portal Contábeis22 de out.

  Decreto permite usar DASN-SIMEI como documento fiscal do MEI

  Decreto prevê uso da DASN-SIMEI como documento fiscal em operações do MEI com consumidor final, observadas as regras do Simples Nacional .

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  Portal Contábeis22 de out.

  Universidades federais poderão importar insumos para pesquisa sem impostos

  Entendimento também abrange importações feitas por fundações de apoio e pode reduzir o uso da cota anual do CNPq.

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  STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

  STF decide que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins . Modulação dos efeitos ainda está pendente e pode definir a recuperação de valores.

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• Jornal Contábil
  Jornal Contábil22 de out.

  STF exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins: empresas podem ter direito à recuperação de impostos

  Decisão com repercussão geral pode mudar a carga tributária de prestadores de serviços e influenciar disputas judiciais O post STF exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins: empresas podem ter direito à recuperação de…

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  Portal Contábeis22 de out.

  Receita apresenta arrecadação federal de setembro nesta quinta (22)

  Receita Federal apresenta os dados da arrecadação de setembro nesta quinta-feira (22), às 11h, com transmissão pelo YouTube da Fazenda.

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  Portal Contábeis22 de out.

  MEI terá limite de faturamento de R$110 mil a partir de 2027

  Lei amplia o teto anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite contratar dois funcionários e prevê remissão de débitos com a União.

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  Jornal Contábil22 de out.

  MEI: teto sobe para R$ 140 mil e dívidas são perdoadas. Lei é sancionada

  Lei Complementar nº 238/2026 prevê aumento do limite de receita, remissão de débitos tributários e contratação de dois empregados O post MEI: teto sobe para R$ 140 mil e dívidas são perdoadas. Lei é sancionada apareceu…

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  Portal Contábeis21 de out.

  Pejotização: 5 erros na gestão de profissionais PJ

  Foto: SumUp / Unsplash · Licença Unsplash Veja cinco erros na gestão de profissionais PJ que podem gerar passivos trabalhistas, pagamentos indevidos e problemas fiscais para as empresas.

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  Jornal Contábil21 de out.

  Eleições e Reforma Tributária: empresas devem adiar investimentos à espera de mudanças?

  Esperar por novas regras após a votação pode comprometer o crescimento dos negócios O post Eleições e Reforma Tributária: empresas devem adiar investimentos à espera de mudanças? apareceu primeiro em Jornal Contábil -…

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  Jornal Contábil21 de out.

  Americanas encerra recuperação judicial. O que o caso ensina aos contadores

  Encerramento do processo não elimina a importância dos controles contábeis, da transparência e da gestão das dívidas. O post Americanas encerra recuperação judicial. O que o caso ensina aos contadores apareceu primeiro…

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• Portal Contábeis
  Portal Contábeis21 de out.

  Limite do MEI pode subir para R$ 140 mil em 2028

  Foto: Jakub Żerdzicki / Unsplash · Licença Unsplash Proposta prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; entenda as mudanças e os cuidados antes de migrar de regime.

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  Portal Contábeis21 de out.

  Siscomex ficará fora do ar por quatro horas no domingo

  Parada programada do Portal Único de Comércio Exterior ocorrerá em 25 de outubro, das 1h às 5h, e afetará Duimp, DU-E e outros sistemas.

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  Portal Contábeis21 de out.

  Projeto prevê dedução no IR para quem apoiar projetos científicos

  Proposta permite abater do Imposto de Renda doações e patrocínios a iniciativas estudantis de formação técnica, científica e tecnológica.

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• Jornal Contábil
  Jornal Contábil21 de out.

  Contratos de fim do ano: Veja quanto o funcionário custa além do salário

  Comércio e empresas de serviços reforçam as equipes para Black Friday, Natal e férias escolares. Tudo precisa ter planejamento O post Contratos de fim do ano: Veja quanto o funcionário custa além do salário apareceu…

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  Portal Contábeis21 de out.

  STJ barra crédito de PIS e Cofins sobre ICMS de compras

  Tema repetitivo do STJ impede incluir o ICMS das aquisições no cálculo de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

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  Portal Contábeis21 de out.

  Simples Nacional tem prazo até dia 30 para optar pelo Simples Híbrido

  Empresas podem escolher o recolhimento separado de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027. Adesão deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional .

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  Portal Contábeis21 de out.

  Aneel discute retirada de tributos de contratos de energia

  Consultas públicas da Aneel discutem ajustes em contratos e tarifas de energia após o fim do PIS /Pasep e da Cofins , previsto na Reforma Tributária .

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  Portal Contábeis21 de out.

  SP unifica certidão de débitos estaduais em novo sistema

  SIDEB reúne débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa em um único documento e permite consultar pendências fiscais gratuitamente.

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  Portal Contábeis21 de out.

  Receita indica membros para comitê do IBS e da CBS

  Portaria designa quatro titulares e quatro suplentes da Receita Federal para colegiado que harmonizará regras e procedimentos dos novos tributos.

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Fontes: Jornal Contábil, Portal Contábeis. Os conteúdos pertencem aos respectivos autores. Os links abrem o artigo original.