Seu município tem uma contabilidade completa.
Converse conosco!
Tudo em sistema de nuvem de forma rápida e fácil.
Converse conosco!
A contabilidade pública e eleitoral que vai mudar a história do município!
Converse conosco!Publicado o Decreto 6.908/2025 (DOE de 27.02.2025), que altera o art. 93 do RICMS/TO – Decreto 2.912/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição estadual.
Na presente alteração, está sendo incluindo o MEI – Micro Empreendedor Individual como obrigado a se inscrever no cadastro de contribuintes, caso pratique operações sujeitas ao ICMS.
A citada alteração entra em vigor em 27.02.2025.
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
