ICMS/ES: Projeto de Lei amplia possibilidades de uso de créditos de ICMS para avicultores e suinocultores capixabas - CDKM Soluções

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou na última sexta-feira (05), durante evento realizado em Santa Maria de Jetibá, Projeto de Lei que autoriza a utilização e a transferência de créditos de ICMS por avicultores e suinocultores do Estado. A proposta tem como objetivo estimular investimentos, fortalecer a cadeia produtiva e impulsionar o desenvolvimento do setor agroindustrial capixaba.

A medida beneficia estabelecimentos avicultores e suinocultores, cooperativas de produtores e empresas que atuam nesses segmentos por meio do sistema de integração e parceria rural. Na prática, o projeto permitirá que créditos acumulados de ICMS, gerados principalmente na aquisição de matéria-prima, embalagens, máquinas e equipamentos, possam ser utilizados em novos investimentos e na regularização de débitos tributários.

Entre as possibilidades previstas estão a aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões, tratores e veículos utilitários novos, desde que emplacados no Espírito Santo, além da realização de obras, ampliações e adequações estruturais ligadas à atividade produtiva. Os créditos também poderão ser utilizados para compensação de débitos de ICMS e em operações relacionadas à importação de máquinas e equipamentos.

O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, destacou que a proposta alia estímulo econômico, modernização do setor produtivo e segurança jurídica.

“A proposta cria condições para que produtores, cooperativas e empresas ampliem seus investimentos, modernizem suas estruturas e fortaleçam sua competitividade. É uma medida que contribui para o desenvolvimento econômico regional, incentiva a geração de empregos e garante um ambiente mais favorável para o crescimento sustentável da avicultura e da suinocultura capixabas”, afirmou o secretário.

Para acessar o benefício, os contribuintes deverão apresentar projetos de investimento voltados à instalação, ampliação, modernização ou recuperação de unidades agropecuárias e industriais. Os projetos precisarão ser previamente autorizados pelos órgãos competentes, aprovados por comitê específico e os créditos devem ser homologados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O texto também estabelece mecanismos de controle e acompanhamento para garantir que os créditos sejam utilizados de forma adequada e vinculados à realização efetiva dos investimentos previstos.

A proposta limita a utilização dos créditos a até 0,5% da receita anual de ICMS do Estado e prevê regras específicas para utilização, transferência e compensação dos valores, além de penalidades em casos de descumprimento das condições estabelecidas.

Com a iniciativa, o Governo do Estado busca fortalecer um dos segmentos mais relevantes do agronegócio capixaba, incentivando novos investimentos, modernização da produção e aumento da competitividade do setor no mercado nacional.

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