Cidade de São Paulo: Justiça suspende decisão que obrigava Prefeitura a credenciar empresas de transporte de passageiros por motocicleta - CDKM Soluções

Em seu despacho, desembargador destaca que questões econômicas não podem se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e suspendeu a decisão que determinava o credenciamento imediato da empresa Uber para prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta. Em seu despacho, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior destacou que questões econômicas não podem, em hipótese alguma, “se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária”. 

Ainda nesta sexta-feira (24), o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa Uber do Brasil que, diante da decisão judicial, fica sem efeito o ato de credenciamento da empresa para atuar no serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no Município de São Paulo.

A decisão do TJ é uma resposta ao recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) contra a decisão judicial proferida na terça-feira (21), que determinava o credenciamento da Uber. Com a decisão, a obrigação de realizar o credenciamento e a aplicação da multa prevista na decisão de primeira instância ficam suspensas até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal. 

Na ação, a PGM sustentou a importância da devida análise administrativa, tal como já observado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à luz da legislação federal. Essa discussão sobre o transporte remunerado de passageiros por motocicletas ocorre desde 2023. O Município defende que a implantação desse serviço deve observar critérios técnicos e regulatórios voltados à segurança da população. Em abril deste ano, a Prefeitura indeferiu o pedido de credenciamento apresentado pela Uber e manteve o entendimento de que a atividade não poderia ser autorizada nas condições apresentadas pela empresa. 

A Prefeitura de São Paulo ressalta que, em 2025, foram registradas 475 mortes de motociclistas no trânsito da cidade de São Paulo. Somente no primeiro semestre deste ano foram 283 óbitos. A atual gestão permanecerá defendendo a vida. Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (23), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Federação Brasileira Interestadual dos Trabalhadores Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas (FEBRAMOTO) e o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo (SindimotoSP) manifestaram profunda preocupação com o avanço da judicialização a respeito da regulamentação do transporte remunerado de passageiros por motocicletas por aplicativos. As entidades defenderam que nenhuma inovação pode se sobrepor ao direito mais fundamental de todos: a vida.

 

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